LEI Nº 2096, De 16 de Agosto de 1995

(Revogada pela Lei nº 2583/2001)

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CENTER PLATA AOS DOMINGOS E FERIADOS.

PROJETO DE LEI Nº 2274/95, DE 02/08/95.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento aos domingos e feriados do Center Plata Shopping, no horário compreendido entre às 13 horas e 21 horas.

Parágrafo Único - A autorização prevista neste artigo, fica estendida ao comércio em geral, bastando solicitação por escrito do interessado à Prefeitura Municipal.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta das verbas próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 16 DE AGOSTO DE 1995.

DR. ANTÔNIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE